Notícia publicada na Gazeta de Votorantim de 14/10/2017
segunda-feira, 30 de outubro de 2017
MP investiga contratação emergencial em Votorantim
Notícia publicada no jornal Cruzeiro do Sul de 11/10/2017
O Ministério Público de Votorantim investiga a contratação emergencial de empresa para coleta de lixo pela Prefeitura da cidade, que ocorreu em abril deste ano em meio a um período de problemas na prestação do serviço, que até então ocorria por conta da estrutura própria do poder público. Um inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Ricardo Hidelbrand Garcia a partir de representação feita pelo Psol do município e vai apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito Fernando Oliveira (DEM), uma vez que a contratação foi feita sem licitação sob a alegação do estado de emergência. A condição, em tese, permite a dispensa de concorrência desde que comprovada a necessidade.
Na portaria de abertura do inquérito, Hidelbrand cobra informações sobre a contratação feita, destacando que já foram solicitados esclarecimentos anteriores, porém, a administração se limitou a fornecer cópias da documentação do acordo firmado. Ele aponta que os fatos denunciados sugerem a possibilidade de descumprimento ao artigo 24, inciso IV da lei federal 8.666, o que caracterizaria improbidade administrativa (desonestidade). O trecho em questão da legislação estabelece as normas para a contratação de prestadores de serviços terceirizados sem licitação.
Além da Prefeitura, a Câmara Municipal de Votorantim também foi oficiada a apresentar informações. Isso porque o promotor alega ter recebido informações de que a documentação que recebeu referente a uma investigação parlamentar sobre o caso não seria o relatório final dos trabalhos, mas sim um documento elaborado por uma única vereadora, a oposicionista Fabíola Alves Pedrico (PSDB).
Em setembro, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta na Câmara de Votorantim aprovou por unanimidade um relatório que recomendava a revogação do acordo entre a Prefeitura e a Sanepav, a terceirizada contratada para a coleta de lixo na cidade. O entendimento da comissão foi de que o serviço poderia ser prestado pelo próprio funcionalismo municipal. Na ocasião, o prefeito votorantinense se limitou a dizer que "respeitava as decisões do Legislativo". O contrato entre Prefeitura de Votorantim e Sanepav permaneceu em vigor até o início deste mês, quando serviço foi retomado pela estrutura municipal, que conta com 40 auxiliares de limpeza pública e 12 motoristas.
Por meio de nota, a Prefeitura de Votorantim informou que não foi notificada sobre a investigação do MP. De acordo com a administração municipal, a contratação emergencial para a coleta de lixo "não foi uma opção voluntária, mas a única forma encontrada para manter o serviço ativo" na ocasião. Ainda segundo o governo votorantinense, a paralisação dos coletores foi causada "por conta de adequação na jornada de trabalho, corrigindo ilegalidades nas disfunções existentes no setor de coleta, e no excessivo (e desnecessário) número de horas extras realizadas".
Já a Câmara de Votorantim também informou que ainda não foi notificada sobre a abertura do inquérito. O Legislativo alega que o relatório final da CEI foi protocolado no MP no último dia 9 de outubro e explica que a vereadora Fabíola Alves fez um relatório paralelo, e que "o que pode ter ocorrido é a entrega do referido documento dias antes do envio do texto final à promotoria."
Entenda
A coleta de lixo em Votorantim começou a apresentar problemas em abril deste ano depois que a Prefeitura suspendeu o pagamento de horas extras de coletores e alterou horários de trabalho sem consultar a categoria. Desde então, o serviço passou a ser prestado parcialmente e poucos dias depois a administração providenciou a contratação, em caráter emergencial, da Sanepav para a coleta. A municipalidade alegou, na ocasião, que o corte das horas extras se dava por um "realinhamento do serviço" a fim de reduzir custos. O custo das horas adicionais, de acordo com a Prefeitura, chega a R$ 4 milhões no ano.
O contrato foi firmado no valor de R$ 1,723 milhão e acabou prorrogado duas vezes, mas acabou encerrado antes do término previsto, que seria no próximo dia 25. Com isso, o serviço foi retomado pelo funcionalismo municipal no dia 2 de outubro.
Na portaria de abertura do inquérito, Hidelbrand cobra informações sobre a contratação feita, destacando que já foram solicitados esclarecimentos anteriores, porém, a administração se limitou a fornecer cópias da documentação do acordo firmado. Ele aponta que os fatos denunciados sugerem a possibilidade de descumprimento ao artigo 24, inciso IV da lei federal 8.666, o que caracterizaria improbidade administrativa (desonestidade). O trecho em questão da legislação estabelece as normas para a contratação de prestadores de serviços terceirizados sem licitação.
Além da Prefeitura, a Câmara Municipal de Votorantim também foi oficiada a apresentar informações. Isso porque o promotor alega ter recebido informações de que a documentação que recebeu referente a uma investigação parlamentar sobre o caso não seria o relatório final dos trabalhos, mas sim um documento elaborado por uma única vereadora, a oposicionista Fabíola Alves Pedrico (PSDB).
Em setembro, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta na Câmara de Votorantim aprovou por unanimidade um relatório que recomendava a revogação do acordo entre a Prefeitura e a Sanepav, a terceirizada contratada para a coleta de lixo na cidade. O entendimento da comissão foi de que o serviço poderia ser prestado pelo próprio funcionalismo municipal. Na ocasião, o prefeito votorantinense se limitou a dizer que "respeitava as decisões do Legislativo". O contrato entre Prefeitura de Votorantim e Sanepav permaneceu em vigor até o início deste mês, quando serviço foi retomado pela estrutura municipal, que conta com 40 auxiliares de limpeza pública e 12 motoristas.
Por meio de nota, a Prefeitura de Votorantim informou que não foi notificada sobre a investigação do MP. De acordo com a administração municipal, a contratação emergencial para a coleta de lixo "não foi uma opção voluntária, mas a única forma encontrada para manter o serviço ativo" na ocasião. Ainda segundo o governo votorantinense, a paralisação dos coletores foi causada "por conta de adequação na jornada de trabalho, corrigindo ilegalidades nas disfunções existentes no setor de coleta, e no excessivo (e desnecessário) número de horas extras realizadas".
Já a Câmara de Votorantim também informou que ainda não foi notificada sobre a abertura do inquérito. O Legislativo alega que o relatório final da CEI foi protocolado no MP no último dia 9 de outubro e explica que a vereadora Fabíola Alves fez um relatório paralelo, e que "o que pode ter ocorrido é a entrega do referido documento dias antes do envio do texto final à promotoria."
Entenda
A coleta de lixo em Votorantim começou a apresentar problemas em abril deste ano depois que a Prefeitura suspendeu o pagamento de horas extras de coletores e alterou horários de trabalho sem consultar a categoria. Desde então, o serviço passou a ser prestado parcialmente e poucos dias depois a administração providenciou a contratação, em caráter emergencial, da Sanepav para a coleta. A municipalidade alegou, na ocasião, que o corte das horas extras se dava por um "realinhamento do serviço" a fim de reduzir custos. O custo das horas adicionais, de acordo com a Prefeitura, chega a R$ 4 milhões no ano.
O contrato foi firmado no valor de R$ 1,723 milhão e acabou prorrogado duas vezes, mas acabou encerrado antes do término previsto, que seria no próximo dia 25. Com isso, o serviço foi retomado pelo funcionalismo municipal no dia 2 de outubro.
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